Por conta
da obstrução do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não votou as propostas que
estavam na pauta do colegiado desta terça-feira (6). Um dos primeiros
itens da lista de votação era a redação final do projeto da Lei da
Palmada (PL 7672/10), objeto da obstrução do parlamentar. O PL
estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso
de castigos físicos. A matéria já foi aprovada pela comissão
especial criada para analisá-la e poderia seguir diretamente para o
Senado.
Para Marcos Rogério, no entanto, a tramitação conclusiva, nesse caso, é
inconstitucional. “Estamos em processo de negociação com a Mesa Diretora
da comissão e da Casa para corrigir a inconstitucionalidade da
tramitação. O texto deve ser analisado pelo Plenário porque trata de
direito individual”, argumentou o deputado. A redação final da proposta
entrou na pauta da CCJ no dia 30 de maio do ano passado. Desde então, o
colegiado pautou o projeto 14 vezes. (Câmara)
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