Fachada do STF. Tribunal acabou com sigilo em nomes de investigados (Orlando Brito)
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira extinguiu
a prática que mantinha em sigilo o nome dos investigados em inquéritos
criminais que tramitavam na Corte. Por sete votos a quatro, os ministros
determinaram que as identidades dos investigados sejam reveladas desde o
momento em que o inquérito é protocolado no STF.
De 2010 até agora, quando uma investigação chegava ao Supremo, a pessoa
investigada era identificada apenas com as iniciais do nome, uma prática
que acabava beneficiando políticosenvolvidos em inquéritos e que
têm foro privelegiado na Corte. O procedimento impedia que se
identificasse o deputado, senador ou ministro do estado suspeito de
algum crime. Como exemplo, um inquérito aberto contra a deputada
Jaqueline Maria Roriz (PMN-DF), flagrada em 2011 recebendo dinheiro de
esquema de corrupção no Distrito Federal, aparecia no site do Supremo
apenas com as iniciais da parlamentar (JMR), o que dificultava sua
identificação.
A partir da decisão desta quarta-feira, quando qualquer pessoa acessar o
site do tribunal na internet poderá saber quem está sob investigação.
A regra que limitava a identificação dos investigados foi baixada em
2010 pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, e foi bastante
criticada. Antes dessa decisão, os suspeitos eram identificados
normalmente. Na sessão, a maioria dos ministros entendeu que o
"inquérito oculto" contrariava a publicidade exigida pela Constituição.
Votos - O ministro Marco Aurélio
Mello, um dos primeiros a se manifestar contra o sigilo, afirmou que a
medida evitaria inclusive dúvidas sobre a gravidade do crime
investigado. "Com as iniciais, se passa a ver chifre em cabeça de
cavalo, imaginar coisa pior", disse.
O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, afirmou que publicar apenas
as iniciais seria dar tratamento privilegiado a essas autoridades
investigadas. "Estaríamos estabelecendo um privilégio que só vale para
pessoas que detêm prerrogativa de foro", afirmou o presidente.
Vencido no julgamento, o ministro Luiz Fux defendeu que quando um
inquérito é protocolado no STF, o investigado deve ser identificado
apenas pelas iniciais. Caberia ao ministro escolhido para relatar o caso
decidir se a identidade do suspeito seria ou não revelada.
Fux observou que 95% das denúncias são rejeitadas e a revelação dos
nomes dos investigados pode trazer prejuízos para a imagem de uma pessoa
que não se tornará réu. "Tendo em vista a proteção na fase de
inquérito, cabe ao relator romper ou decretar o sigilo. Mas a regra
geral, tendo em vista no que inquérito não há acusação substanciosa, é
autuar com as iniciais", disse. "O direito vive para o homem e não o
homem para o direito", acrescentou.
Publicidade - O ministro Dias Toffoli,
que também votou contra a abertura imediata dos nomes, lembrou a
divulgação da existência de uma investigação contra o então presidente
do Banco Central, Henrique Meirelles. De acordo com ele, o caso foi
classificado como um inquérito por erro do tribunal. Neste caso, disse o
ministro, houve a "publicidade da mentira".
Como consequência da decisão, a identidade dos investigados será
revelada desde o início do inquérito. Isso só não ocorrerá se a
investigação já chegar ao tribunal em sigilo. Outra possibilidade é o
relator determinar o sigilo para garantir as investigações.
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