A Comissão de Constituição e
Justiça do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que criminaliza a
venda,
fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a
menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda
votação –
a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão,
de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei
de
Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais
branda a
venda de bebida às crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira
(PP-AL)
destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera
implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na
Lei de
Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa,
no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia
jurídica
acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida
alcoólica a
criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou
como
crime", frisou o relator.
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