O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O plenário da Câmara aprovou, na noite de
ontem (4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras
para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319
votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi
acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do
plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da
Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define,
ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade
financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de
plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação,
incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar
inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a
criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito
por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica
diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia
Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou
incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo
plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o
plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia
Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o
projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de
confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado
por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a
aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo
plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais
(PDT-GO). Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos
deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos
senadores.
Neste momento, os deputados analisam os destaques que visam a alterar
o texto principal aprovado pelo plenário.
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